Reformas do Conselho de Julgamento e Recurso de Patentes e apoio a pequenas empresas
Esta lei modifica os procedimentos de julgamento de patentes, incluindo novas regras para juízes e a possibilidade de revisão pelo diretor do escritório de patentes. Também fornece apoio financeiro para pequenas e microentidades em disputas de patentes.
Pontos-chave
Implementação de um código de conduta para juízes de patentes, incluindo limitações nas comunicações ex parte.
Possibilidade de revisão de decisões pelo diretor do escritório de patentes, exigindo uma explicação por escrito.
Apoio financeiro para pequenas e microentidades para cobrir custos de disputas de patentes, financiado por taxas dos peticionários.
Alinhamento dos padrões de construção de reivindicações de patentes com os usados em ações judiciais civis.
Definição de prazos para decidir pedidos de reconsideração e assuntos remetidos pelo tribunal.
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