Maior supervisão do Congresso sobre diretivas governamentais
Este projeto de lei visa submeter certas diretivas emitidas por entidades governamentais que não são agências formais, mas atuam sob autoridade presidencial, à revisão do Congresso. Isso significa que mais instruções e interpretações governamentais estarão sujeitas a escrutínio público e potenciais alterações pelo Congresso, aumentando a transparência das ações executivas.
Pontos-chave
As diretivas emitidas por entidades que atuam sob autoridade presidencial serão tratadas como "regras" sujeitas à revisão do Congresso.
Amplia as definições de "agência federal" e "diretiva" para fins desta supervisão.
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