Proteção reforçada ao trabalhador: avisos de demissão mais longos e novos direitos.
Esta lei fortalece as proteções dos trabalhadores em casos de demissões em massa ou fechamento de fábricas. As empresas serão obrigadas a fornecer um aviso prévio mais longo, de 90 dias, e a oferecer suporte adicional, incluindo compensação e acesso a informações sobre benefícios. O objetivo é dar aos funcionários mais tempo para se prepararem para a perda do emprego e procurarem um novo trabalho.
Pontos-chave
Extensão do período de aviso prévio para demissões em massa ou fechamento de fábricas de 60 para 90 dias, dando aos funcionários mais tempo para reagir.
Ampliação da definição de 'empregador' para incluir empresas com 50 ou mais funcionários ou uma folha de pagamento anual de pelo menos US$ 2.000.000, aumentando o número de trabalhadores protegidos.
Introdução de danos liquidados equivalentes a 30 dias de salário retroativo por não fornecer o aviso adequado, oferecendo uma compensação adicional aos funcionários afetados.
Criação de um banco de dados público de demissões em massa e fechamento de fábricas, melhorando a transparência e o acesso à informação para cidadãos e autoridades.
Obrigação dos empregadores de fornecer informações sobre os benefícios e serviços disponíveis, como seguro-desemprego e treinamento, para ajudar os funcionários a se adaptarem às novas circunstâncias.
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