Maior transparência financiamento campanhas e proibição influência estrangeira
Esta lei visa aumentar a transparência no financiamento de campanhas eleitorais, introduzindo novos requisitos de divulgação para organizações que gastam dinheiro em campanhas. Também adiciona restrições e proibições à participação de cidadãos estrangeiros em atividades relacionadas com eleições, incluindo iniciativas de voto e referendos. As alterações destinam-se a ajudar os cidadãos a compreender melhor quem está a financiar as comunicações políticas e a limitar a potencial influência estrangeira.
Pontos-chave
Corporações, organizações laborais e outras entidades que efetuem desembolsos relacionados com campanhas terão de divulgar mais informações sobre os seus doadores, especialmente aqueles que contribuem com montantes maiores.
Novas regras para anúncios políticos exigem identificação clara de quem está a pagar por eles e, em alguns casos, divulgação dos principais doadores.
A lei reforça a proibição de cidadãos estrangeiros participarem ou influenciarem eleições, incluindo eleições estaduais e locais e medidas de votação.
Exige auditorias e relatórios sobre dinheiro estrangeiro ilícito em eleições federais.
Estabelece uma penalidade para a criação de corporações para ocultar contribuições e doações estrangeiras para eleições.
Expirado
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