Proteção de dados de saúde reprodutiva e sexual: Seus direitos
Esta lei visa dar-lhe mais controlo sobre os seus dados de saúde reprodutiva e sexual recolhidos por empresas e organizações. Exige que limitem a recolha e partilha destes dados e concede-lhe o direito de aceder e eliminá-los. Em caso de violação, pode intentar uma ação legal.
Pontos-chave
As empresas só podem recolher, manter ou partilhar os seus dados de saúde reprodutiva/sexual com a sua permissão clara ou quando estritamente necessário para um serviço que solicitou.
Tem o direito de ver quais dados de saúde reprodutiva/sexual uma empresa tem sobre si e com quem os partilhou.
Tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados de saúde reprodutiva/sexual.
As empresas devem fornecer formas fáceis (incluindo online) para aceder e eliminar os seus dados, gratuitamente.
As empresas devem ter políticas de privacidade claras sobre estes dados.
A lei permite-lhe processar por danos se os seus direitos forem violados, impedindo as empresas de o forçar à arbitragem.
A lei não limita as leis federais ou estaduais existentes que oferecem uma proteção de privacidade mais forte.
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