Limitação de doações de acordos do governo dos EUA a terceiros
Novas regras restringem o governo dos EUA de direcionar fundos de acordos para indivíduos ou entidades não diretamente prejudicados pela disputa. Isso visa garantir que o dinheiro dos acordos vá para as vítimas reais ou remedie diretamente o dano causado.
Pontos-chave
Os fundos de acordos do governo dos EUA só podem ir para as partes na disputa ou vítimas diretas.
As exceções incluem restituição a vítimas, pagamentos por serviços relacionados ao acordo e repatriação de fundos em casos de corrupção estrangeira.
Proíbe a distribuição de fundos de acordos restantes a organizações de terceiros (cy-pres).
As agências federais devem relatar sobre os acordos e como os fundos são distribuídos.
Os inspetores-gerais das agências auditarão os acordos para verificar a conformidade com as novas regras.
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