Lei permite ações judiciais por procedimentos de transição de gênero em menores, protege médicos.
Este projeto de lei permite que indivíduos que receberam procedimentos de transição de gênero quando menores processem médicos por danos. Também protege os médicos de serem forçados a realizar tais procedimentos e descreve consequências financeiras para os estados que o exigirem.
Pontos-chave
Indivíduos que receberam procedimentos de transição de gênero antes dos 18 anos podem processar médicos por danos sofridos.
As ações judiciais podem buscar indenizações e cobrir custos legais.
Os médicos estão protegidos de serem obrigados por lei federal a realizar procedimentos de transição de gênero.
Os estados que exigirem procedimentos de transição de gênero para menores podem perder financiamento federal de saúde.
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