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O número oficial de impressão é S 446.
Consentimento Informado Necessário para Aborto e Esterilização: Nova Lei Federal
Novas regras federais tornam crime realizar um aborto ou esterilização sem o consentimento informado da pessoa. Isso se aplica a funcionários federais, contratados e aqueles que recebem fundos federais para a saúde. O objetivo é garantir que esses procedimentos médicos sejam realizados apenas com o acordo do paciente.
Pontos-chave
Realizar um aborto ou esterilização sem consentimento informado torna-se um crime federal sob certas circunstâncias.
As regras aplicam-se a funcionários e contratados do governo federal, bem como a beneficiários de fundos federais para a saúde.
Os infratores enfrentam multas e prisão de até 10 anos.
Existem exceções para condições médicas que ameaçam a vida, mas não se o paciente recusou explicitamente o consentimento.
Funcionários federais e aqueles que recebem fundos federais devem denunciar violações destas regras.
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