Lei para parar a desinformação sobre serviços de aborto
Esta lei visa proteger os cidadãos de publicidade enganosa sobre serviços de aborto. Ordena à Federal Trade Commission (FTC) que crie regras que proíbam tais anúncios e permite à FTC penalizar organizações que os utilizam, garantindo o acesso a informações de saúde precisas.
Pontos-chave
A Federal Trade Commission (FTC) criará regras que proíbem a publicidade enganosa de serviços de aborto.
A FTC poderá penalizar organizações que utilizem tais anúncios, incluindo organizações sem fins lucrativos, com multas ou outras ações legais.
O objetivo é garantir que os cidadãos tenham acesso a informações precisas e honestas ao procurar cuidados de saúde relacionados com a gravidez.
Estado:
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