Lei que proíbe emergências federais para aborto
Esta lei proíbe o presidente e o secretário de saúde de declarar emergências federais para promover o acesso ao aborto ou agir contra estados que o restringem. Isso significa que as autoridades federais não podem usar poderes de emergência para influenciar as políticas de aborto em estados individuais.
Pontos-chave
O presidente não pode declarar uma emergência nacional para promover o aborto.
O secretário de saúde não pode declarar uma emergência de saúde pública para promover o aborto.
A lei proíbe a ação federal contra estados que restringem o aborto sob declarações de emergência.
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