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Novas regras de pagamento de horas extras para trabalhadores agrícolas

Esta lei introduz gradualmente o direito ao pagamento de horas extras para trabalhadores agrícolas, que antes era limitado. Altera as regras sobre o número de horas trabalhadas por semana após as quais uma taxa mais alta é paga, com diferentes cronogramas de implementação para grandes e pequenas fazendas. Também remove algumas isenções existentes da legislação trabalhista para o setor agrícola.
Pontos-chave
Trabalhadores agrícolas obterão gradualmente o direito ao pagamento de horas extras (1,5 vezes a taxa regular) após trabalhar mais de um certo número de horas por semana.
O limite para horas extras diminuirá anualmente, atingindo eventualmente 40 horas por semana.
Grandes fazendas (mais de 25 funcionários) começarão a implementar as novas regras antes das pequenas fazendas.
A lei remove algumas isenções existentes da legislação trabalhista que se aplicavam aos trabalhadores agrícolas.
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Número de impressão: 117_S_4480
Patrocinador: Sen. Padilla, Alex [D-CA]
Data de início: 2022-06-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fairness for Farm Workers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4480.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Trabalhadores agrícolas obterão gradualmente o direito ao pagamento de horas extras (1,5 vezes a taxa regular) após trabalhar mais de um certo número de horas por semana.
  • O limite para horas extras diminuirá anualmente, atingindo eventualmente 40 horas por semana.
  • Grandes fazendas (mais de 25 funcionários) começarão a implementar as novas regras antes das pequenas fazendas.
  • A lei remove algumas isenções existentes da legislação trabalhista que se aplicavam aos trabalhadores agrícolas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Padilla, Alex [D-CA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Trabalho Agricultura