Novas regras de pagamento de horas extras para trabalhadores agrícolas
Esta lei introduz gradualmente o direito ao pagamento de horas extras para trabalhadores agrícolas, que antes era limitado. Altera as regras sobre o número de horas trabalhadas por semana após as quais uma taxa mais alta é paga, com diferentes cronogramas de implementação para grandes e pequenas fazendas. Também remove algumas isenções existentes da legislação trabalhista para o setor agrícola.
Pontos-chave
Trabalhadores agrícolas obterão gradualmente o direito ao pagamento de horas extras (1,5 vezes a taxa regular) após trabalhar mais de um certo número de horas por semana.
O limite para horas extras diminuirá anualmente, atingindo eventualmente 40 horas por semana.
Grandes fazendas (mais de 25 funcionários) começarão a implementar as novas regras antes das pequenas fazendas.
A lei remove algumas isenções existentes da legislação trabalhista que se aplicavam aos trabalhadores agrícolas.
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