Proteção de dados de americanos contra vigilância estrangeira
Este ato visa proteger dados pessoais sensíveis de cidadãos dos EUA e indivíduos nos EUA da exploração por governos estrangeiros hostis. Introduz controlos de exportação de dados e exige licenças para transferir grandes quantidades de dados para certos países para salvaguardar a segurança nacional e a privacidade.
Pontos-chave
Exige controlos de exportação sobre determinados dados pessoais de cidadãos dos EUA e indivíduos nos Estados Unidos.
Identifica categorias de dados que podem ser exploradas por governos estrangeiros e prejudicar a segurança nacional.
Estabelece limiares para a quantidade de dados que requerem uma licença de exportação.
Manda a encriptação de dados em alguns casos para impedir a desencriptação por governos estrangeiros.
Cria listas de países sujeitos a diferentes níveis de controlo de exportação de dados, incluindo proibições ou requisitos de licença com presunção de recusa.
Prevê exceções aos requisitos de licenciamento, como para os dados próprios de um indivíduo ou dados necessários para a prestação de serviços.
Especifica sanções para violações, incluindo responsabilidade para funcionários e empregados.
Garante proteções para jornalistas relativamente às suas práticas profissionais.
Não exige que os prestadores de serviços determinem a cidadania do utilizador, mas impõe obrigações assim que tomam conhecimento do estatuto de indivíduo abrangido.
Exige a divulgação pública de informações sobre pedidos de licença de exportação de dados.
Expirado
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