Direito de Pagar em Dinheiro em Lojas
Esta lei visa garantir que a maioria das lojas e prestadores de serviços que aceitam pagamentos presenciais devem aceitar dinheiro para compras inferiores a 2.000 dólares. Também impede que os clientes que pagam em dinheiro sejam cobrados preços mais altos, dando aos cidadãos mais liberdade na escolha do seu método de pagamento.
Pontos-chave
A maioria das lojas e prestadores de serviços que aceitam pagamentos presenciais deve aceitar dinheiro para compras até 2.000 dólares.
As lojas não podem cobrar mais aos clientes que pagam em dinheiro em comparação com outros métodos de pagamento.
Existem exceções, como em caso de falha temporária do sistema, falta de troco disponível, ou se a loja oferece uma opção gratuita no local para converter dinheiro numa cartão pré-pago.
Durante os primeiros 5 anos, as lojas não são obrigadas a aceitar notas de 50 dólares ou superiores.
A lei inclui sanções financeiras para as empresas que não cumpram, e os cidadãos podem intentar ações legais para fazer valer os seus direitos.
Expirado
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Número de impressão: 117_S_4497
Patrocinador: Sen. Menendez, Robert [D-NJ]
Data de início: 2022-06-23