Lei dos Direitos de Voto Juvenil: Facilitando a Participação Eleitoral
Esta lei visa facilitar a participação dos jovens nas eleições federais, introduzindo novas regras para registo, votação e localização de assembleias de voto. As alterações destinam-se a remover barreiras que dificultam o exercício do direito de voto pelos jovens cidadãos.
Pontos-chave
Permitir o pré-registo para votar a partir dos 16 anos, com registo automático ao completar 18 anos.
Exigir assembleias de voto nos campus de universidades públicas no dia das eleições federais.
Aceitar cartões de identificação de estudante como identificação de eleitor se um estado o exigir.
Proibir requisitos de residência que dificultem aos estudantes votar a partir da sua residência no campus.
Estabelecer um fundo de subvenção para os estados para incentivar o envolvimento dos jovens em atividades eleitorais.
Estado:
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