Facilitação do Porte Oculto de Armas de Fogo nos EUA
Novas regras permitem que indivíduos com uma licença válida para porte oculto de armas em seu estado de origem carreguem armas de fogo em outros estados que também permitam tal porte. Isso significa que cidadãos viajando entre estados podem ter o direito de portar armas de fogo ocultas se atenderem a condições específicas, impactando seus direitos e responsabilidades de segurança pessoal.
Pontos-chave
Indivíduos com licença válida para porte oculto em seu estado podem portar armas em outros estados que o permitam.
As regras não alteram restrições em propriedades privadas ou edifícios governamentais onde proprietários ou autoridades possam proibir armas de fogo.
Em caso de detenção, documentos válidos servem como prova prima facie de porte legal, e em disputas legais, o ônus da prova recai sobre a acusação.
Indivíduos cujos direitos forem violados podem buscar indenizações e honorários advocatícios.
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