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Proteção do Direito de Viajar para Cuidados de Saúde, Incluindo Reprodutivos

Esta lei visa proteger o direito dos cidadãos de viajar livremente entre os estados para obter cuidados de saúde legais, incluindo serviços reprodutivos. Proíbe estados e indivíduos de restringir, penalizar ou discriminar aqueles que viajam para este fim, bem como aqueles que os assistem. Fornece um meio para buscar reparação legal em tribunal se estas disposições forem violadas.
Pontos-chave
Garante o direito de viajar para outro estado para cuidados de saúde legais, incluindo serviços reprodutivos.
Proíbe estados e indivíduos de penalizar ou discriminar aqueles que viajam para cuidados de saúde ou que os assistem.
Permite ações legais em tribunal em caso de violação destes direitos, incluindo danos e recuperação de honorários advocatícios.
Impede que os estados promulguem leis inconsistentes com esta lei, garantindo a sua supremacia.
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Número de impressão: 117_S_4504
Patrocinador: Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV]
Data de início: 2022-07-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Freedom to Travel for Health Care Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4504.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Garante o direito de viajar para outro estado para cuidados de saúde legais, incluindo serviços reprodutivos.
  • Proíbe estados e indivíduos de penalizar ou discriminar aqueles que viajam para cuidados de saúde ou que os assistem.
  • Permite ações legais em tribunal em caso de violação destes direitos, incluindo danos e recuperação de honorários advocatícios.
  • Impede que os estados promulguem leis inconsistentes com esta lei, garantindo a sua supremacia.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis