Maior transparência na análise de custo-benefício para consumidores
Esta lei visa aumentar a transparência nas ações da agência de proteção ao consumidor (CFPB). Exige que ela analise e divulgue mais detalhadamente os custos e benefícios das regulamentações propostas, o que pode influenciar como as novas regras afetam empresas e consumidores.
Pontos-chave
A agência terá que justificar detalhadamente a necessidade de novas regulamentações e explicar por que o mercado privado ou as autoridades locais não podem resolver o problema.
Será exigido avaliar se as novas regulamentações não duplicam ou entram em conflito com as regulamentações existentes, e como reduzir os encargos associados.
A agência deverá apresentar uma avaliação quantitativa e qualitativa de todos os custos e benefícios previstos, incluindo para pequenas empresas e a economia.
Em caso de aumento de custos para pequenas empresas, a agência deverá consultar o Escritório de Advocacia dentro da Small Business Administration para minimizar os impactos negativos.
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