Fim das Cláusulas de Silêncio em Casos de Agressão e Assédio Sexual
Esta nova lei torna as cláusulas de não divulgação e não depreciação inexequíveis em acordos relacionados a disputas de agressão ou assédio sexual. Isso capacita as vítimas a falar livremente sobre suas experiências, visando combater o abuso e aumentar a segurança nos locais de trabalho.
Pontos-chave
Cláusulas de não divulgação e não depreciação pré-disputa relativas a agressão ou assédio sexual não são mais legalmente aplicáveis.
Vítimas de agressão e assédio sexual ganham a liberdade de divulgar publicamente suas experiências sem medo de repercussões legais de acordos anteriores.
A lei visa aumentar a transparência, responsabilizar os agressores e melhorar a segurança nos locais de trabalho.
A lei não afeta a proteção de segredos comerciais ou informações proprietárias, nem o uso de pseudônimos em processos judiciais.
74%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-11-16
A favor
315
Contra
109
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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