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Fim das Cláusulas de Silêncio em Casos de Agressão e Assédio Sexual

Esta nova lei torna as cláusulas de não divulgação e não depreciação inexequíveis em acordos relacionados a disputas de agressão ou assédio sexual. Isso capacita as vítimas a falar livremente sobre suas experiências, visando combater o abuso e aumentar a segurança nos locais de trabalho.
Pontos-chave
Cláusulas de não divulgação e não depreciação pré-disputa relativas a agressão ou assédio sexual não são mais legalmente aplicáveis.
Vítimas de agressão e assédio sexual ganham a liberdade de divulgar publicamente suas experiências sem medo de repercussões legais de acordos anteriores.
A lei visa aumentar a transparência, responsabilizar os agressores e melhorar a segurança nos locais de trabalho.
A lei não afeta a proteção de segredos comerciais ou informações proprietárias, nem o uso de pseudônimos em processos judiciais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-11-16
74%
A favor 315
Contra 109
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_4524
Patrocinador: Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY]
Data de início: 2022-07-13
Data de votação: 2022-11-16
Reunião nº: 2
Votação nº: 480
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Speak Out Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4524.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cláusulas de não divulgação e não depreciação pré-disputa relativas a agressão ou assédio sexual não são mais legalmente aplicáveis.
  • Vítimas de agressão e assédio sexual ganham a liberdade de divulgar publicamente suas experiências sem medo de repercussões legais de acordos anteriores.
  • A lei visa aumentar a transparência, responsabilizar os agressores e melhorar a segurança nos locais de trabalho.
  • A lei não afeta a proteção de segredos comerciais ou informações proprietárias, nem o uso de pseudônimos em processos judiciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-224.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho