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Programa Nacional de Seguro contra Inundações Estendido até 2023

Esta lei estende o Programa Nacional de Seguro contra Inundações (NFIP) até 30 de setembro de 2023. Isso significa que os cidadãos em áreas propensas a inundações podem continuar a ter acesso ao seguro contra inundações fornecido pelo governo federal. Se promulgada após 30 de setembro de 2022, as alterações entrarão em vigor retroativamente, garantindo a continuidade do programa.
Pontos-chave
O programa de seguro contra inundações continuará até 30 de setembro de 2023.
Indivíduos em áreas propensas a inundações ainda podem comprar ou renovar apólices de seguro contra inundações.
Se a lei for aprovada após 30 de setembro de 2022, suas disposições serão aplicadas retroativamente a partir dessa data para evitar qualquer interrupção do programa.
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Número de impressão: 117_S_4533
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2022-07-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

NFIP Extension Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4533.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O programa de seguro contra inundações continuará até 30 de setembro de 2023.
  • Indivíduos em áreas propensas a inundações ainda podem comprar ou renovar apólices de seguro contra inundações.
  • Se a lei for aprovada após 30 de setembro de 2022, suas disposições serão aplicadas retroativamente a partir dessa data para evitar qualquer interrupção do programa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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