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Lei do Direito à Contracepção: Proteção do Acesso e Serviços

Esta lei visa garantir o direito de todos ao acesso e uso de contracepção, e proteger a capacidade dos prestadores de cuidados de saúde de oferecer esses serviços. Procura remover barreiras que impedem os cidadãos de tomar decisões sobre a sua saúde e vida familiar, independentemente da sua localização ou estatuto social.
Pontos-chave
A lei estabelece um direito estatutário de obter e usar contracepção, e um direito correspondente para os prestadores de cuidados de saúde oferecerem esses serviços.
Proíbe limitações que impeçam o acesso à contracepção ou informações relacionadas, a menos que se prove que melhoram significativamente o acesso sem alternativas menos restritivas.
Fortalece a capacidade de indivíduos cujos direitos de contracepção são violados, incluindo pacientes e prestadores, de buscar ação legal.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_4557
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2022-07-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Right to Contraception Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4557.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei estabelece um direito estatutário de obter e usar contracepção, e um direito correspondente para os prestadores de cuidados de saúde oferecerem esses serviços.
  • Proíbe limitações que impeçam o acesso à contracepção ou informações relacionadas, a menos que se prove que melhoram significativamente o acesso sem alternativas menos restritivas.
  • Fortalece a capacidade de indivíduos cujos direitos de contracepção são violados, incluindo pacientes e prestadores, de buscar ação legal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Markey, Edward J. [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família