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Penalidades mais rigorosas para obstrução de controles de fronteira e tráfico humano.

Esta lei introduz penalidades mais severas para indivíduos que intencionalmente obstruem o trabalho das autoridades de fronteira, por exemplo, compartilhando sua localização ou danificando equipamentos de controle. Também aumenta as penalidades para o tráfico de pessoas, especialmente quando armas de fogo estão envolvidas. O objetivo é melhorar a segurança das fronteiras e combater o crime organizado.
Pontos-chave
Novo crime: transmitir conscientemente a localização de agências de aplicação da lei para facilitar crimes relacionados à imigração, alfândega ou drogas, punível com até 10 anos de prisão.
Penalidades mais duras por destruir ou danificar a infraestrutura de fronteira (por exemplo, cercas, câmeras), com até 10 anos de prisão, e até 20 anos se uma arma de fogo for usada.
O tráfico de pessoas envolvendo armas de fogo será tratado como um crime mais grave, com penalidades aumentadas.
Extensão do prazo de prescrição para processar crimes relacionados à obstrução dos controles de fronteira.
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Número de impressão: 117_S_4570
Patrocinador: Sen. Ernst, Joni [R-IA]
Data de início: 2022-07-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Transnational Criminal Organization Illicit Spotter Prevention and Elimination Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4570.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Novo crime: transmitir conscientemente a localização de agências de aplicação da lei para facilitar crimes relacionados à imigração, alfândega ou drogas, punível com até 10 anos de prisão.
  • Penalidades mais duras por destruir ou danificar a infraestrutura de fronteira (por exemplo, cercas, câmeras), com até 10 anos de prisão, e até 20 anos se uma arma de fogo for usada.
  • O tráfico de pessoas envolvendo armas de fogo será tratado como um crime mais grave, com penalidades aumentadas.
  • Extensão do prazo de prescrição para processar crimes relacionados à obstrução dos controles de fronteira.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Ernst, Joni [R-IA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Migração