Reforma da contagem eleitoral e melhoria da transição presidencial.
Esta lei esclarece o processo de contagem dos votos eleitorais, limitando o papel do Vice-Presidente e estabelecendo diretrizes claras sobre quando os candidatos presidenciais recebem recursos de transição. O objetivo é aumentar a transparência e a estabilidade do processo eleitoral e garantir uma transferência de poder suave, impactando a confiança pública nos resultados eleitorais e no funcionamento do governo.
Pontos-chave
O papel do Vice-Presidente na contagem dos votos eleitorais é agora cerimonial, reduzindo potenciais disputas.
As objeções aos votos eleitorais agora exigem o apoio de pelo menos um quinto dos membros da Câmara e do Senado.
Regras claras são estabelecidas para quando os candidatos presidenciais e vice-presidenciais recebem financiamento e apoio de transição, garantindo uma transferência de poder mais fluida.
Expirado
Sondagem Cidadã