Lei de Conteúdo Claro e Conciso: Comunicação Governamental Simplificada para Cidadãos
Esta lei visa simplificar a linguagem utilizada pelas agências governamentais na sua comunicação com os cidadãos. Isso significa que documentos relacionados a benefícios, serviços, impostos ou operações de agências serão escritos de forma compreensível para todos, independentemente de sua formação. Isso facilitará a compreensão de direitos e obrigações e o acesso a serviços públicos.
Pontos-chave
Todos os documentos governamentais, como formulários, instruções ou informações sobre benefícios, devem ser escritos em linguagem clara e compreensível.
As agências governamentais serão obrigadas a coletar feedback dos cidadãos para garantir que sua comunicação seja clara e eficaz.
A lei visa facilitar a interação dos cidadãos com o governo e o acesso às informações necessárias, incluindo para pessoas com deficiência ou aquelas que não são proficientes em inglês.
Expirado
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