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Fim dos limites de dados da Internet: Mais liberdade para os utilizadores

Este projeto de lei visa restringir a imposição de limites de dados pelos provedores de internet, o que pode eliminar cobranças extras por exceder limites ou reduções de velocidade. Os cidadãos poderão usar a internet mais livremente para trabalho, educação e comunicação, sem preocupações com custos ocultos ou restrições.
Pontos-chave
Os provedores de internet não poderão impor limites de dados, a menos que seja necessário para o gerenciamento da rede durante o congestionamento.
A Comissão Federal de Comunicações (FCC) definirá quando os limites de dados são justificados, protegendo os consumidores de cobranças injustas.
O objetivo é garantir acesso generalizado e irrestrito à internet, apoiando educação, trabalho e saúde.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_4590
Patrocinador: Sen. Lujan, Ben Ray [D-NM]
Data de início: 2022-07-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Uncap America Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4590.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os provedores de internet não poderão impor limites de dados, a menos que seja necessário para o gerenciamento da rede durante o congestionamento.
  • A Comissão Federal de Comunicações (FCC) definirá quando os limites de dados são justificados, protegendo os consumidores de cobranças injustas.
  • O objetivo é garantir acesso generalizado e irrestrito à internet, apoiando educação, trabalho e saúde.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lujan, Ben Ray [D-NM].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Informatização Economia