Maior Transparência e Proteção para Pessoas com Deficiência Intelectual
Esta lei visa aumentar a segurança e melhorar o cuidado de indivíduos com deficiência intelectual em instalações de cuidado. Ela torna obrigatória a publicação online de informações chave sobre essas instalações, facilitando aos cidadãos a avaliação da qualidade do cuidado. Além disso, um conselho consultivo será estabelecido para desenvolver recomendações para prevenir abusos e negligência.
Pontos-chave
Informações sobre instalações de cuidado para indivíduos com deficiência intelectual, incluindo resultados de inspeções e reclamações, estarão publicamente disponíveis online.
Um novo conselho consultivo será formado para desenvolver métodos de prevenção de abusos e negligência nessas instalações.
Provedores de saúde terão acesso mais amplo a dados de antecedentes de funcionários, visando aumentar a segurança do paciente.
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