Lei do Orçamento Regulatório Nacional: Controle dos Custos de Regulamentação
Esta lei visa introduzir maior controle sobre os custos que as regulamentações federais impõem aos cidadãos e empresas. Um novo escritório será estabelecido para analisar e relatar esses custos, bem como propor maneiras de reduzi-los. Isso tem como objetivo ajudar a gerenciar melhor os encargos resultantes das regulamentações.
Pontos-chave
Criação de um Escritório de Análise Regulatória para avaliar os custos das regulamentações federais.
Introdução de um limite anual de custos regulatórios para as agências federais.
Exigência de publicar análises de custos de novas regulamentações antes de sua entrada em vigor.
Possibilidade de penalidades financeiras para agências que não cooperarem ou excederem os limites de custo.
Estado:
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