Fim da vergonha por refeições escolares não pagas: Protegendo a dignidade das crianças
Esta lei visa proteger as crianças de serem envergonhadas na escola devido a taxas de refeição não pagas. As escolas serão proibidas de identificar publicamente ou penalizar crianças cujos pais devem dinheiro pelas refeições. Além disso, a lei facilita o reembolso das escolas pelas refeições fornecidas a crianças que se qualificam para refeições gratuitas ou a preço reduzido, mesmo que sua elegibilidade seja aprovada posteriormente.
Pontos-chave
Sem vergonha pública: As escolas não podem segregar, anunciar publicamente nomes ou identificar de outra forma crianças com saldos de refeições não pagos.
Proteção contra penalidades: As crianças não podem ser privadas de oportunidades educacionais (por exemplo, notas, atividades extracurriculares) devido a taxas de refeição não pagas.
Acesso mais fácil a refeições gratuitas: As escolas devem ajudar ativamente as famílias a solicitar o status de refeição gratuita ou a preço reduzido se tiverem saldos pendentes.
Não há descarte de alimentos: As escolas não podem descartar ou tirar alimentos que já foram servidos a uma criança, mesmo que os pais devam dinheiro.
Reembolso retroativo para escolas: As escolas podem ser reembolsadas por refeições fornecidas a crianças que são posteriormente aprovadas para refeições gratuitas ou a preço reduzido, mesmo que a aprovação ocorra após o início do ano letivo.
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