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Questão de ordem contra a modificação do número de Juízes do Supremo Tribunal

Este projeto de lei cria uma questão de ordem (point of order) no Senado contra legislação que modifique o número de Juízes do Supremo Tribunal dos Estados Unidos. Para suspender esta regra ou recorrer de uma decisão que sustente a questão de ordem, é necessário um voto afirmativo de dois terços dos senadores. Se a questão de ordem for sustentada, a disposição é retirada da medida.
Pontos-chave
Estabelece uma questão de ordem no Senado contra a alteração do número de Juízes do Supremo Tribunal.
Exige um voto de dois terços para suspender a regra ou recorrer de uma decisão da presidência.
As disposições sujeitas a uma questão de ordem sustentada são retiradas do projeto de lei.
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Estado: Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_461
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2021-03-01
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to create a point of order against legislation modifying the number of Justices of the Supreme Court of the United States.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_461.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece uma questão de ordem no Senado contra a alteração do número de Juízes do Supremo Tribunal.
  • Exige um voto de dois terços para suspender a regra ou recorrer de uma decisão da presidência.
  • As disposições sujeitas a uma questão de ordem sustentada são retiradas do projeto de lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Read the second time. Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 7.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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