Lei do Direito à Contracepção: Proteção do Acesso e Serviços
Esta lei visa garantir o direito de todos ao acesso e uso da contracepção. Também protege os profissionais de saúde que prestam esses serviços. Isso significa que os estados não poderão restringir a venda ou o acesso a contraceptivos aprovados, impactando diretamente a saúde e o planejamento familiar dos cidadãos.
Pontos-chave
Garante um direito estatutário para que cada pessoa obtenha e utilize a contracepção.
Protege os profissionais de saúde contra restrições na prestação de serviços e informações relacionadas à contracepção.
Impede que estados e governos locais promulguem leis que limitem o acesso a contraceptivos aprovados.
Permite que indivíduos e profissionais de saúde processem estados ou funcionários que violem esses direitos.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.