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Lei do Direito à Contracepção: Proteção do Acesso e Serviços

Esta lei visa garantir o direito de todos ao acesso e uso da contracepção. Também protege os profissionais de saúde que prestam esses serviços. Isso significa que os estados não poderão restringir a venda ou o acesso a contraceptivos aprovados, impactando diretamente a saúde e o planejamento familiar dos cidadãos.
Pontos-chave
Garante um direito estatutário para que cada pessoa obtenha e utilize a contracepção.
Protege os profissionais de saúde contra restrições na prestação de serviços e informações relacionadas à contracepção.
Impede que estados e governos locais promulguem leis que limitem o acesso a contraceptivos aprovados.
Permite que indivíduos e profissionais de saúde processem estados ou funcionários que violem esses direitos.
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Número de impressão: 117_S_4612
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2022-07-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Right to Contraception Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4612.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Garante um direito estatutário para que cada pessoa obtenha e utilize a contracepção.
  • Protege os profissionais de saúde contra restrições na prestação de serviços e informações relacionadas à contracepção.
  • Impede que estados e governos locais promulguem leis que limitem o acesso a contraceptivos aprovados.
  • Permite que indivíduos e profissionais de saúde processem estados ou funcionários que violem esses direitos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Markey, Edward J. [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família