Acesso Igualitário a Serviços Financeiros Sem Discriminação
Esta lei visa garantir que todo cidadão tenha acesso pleno e igualitário aos serviços bancários e financeiros. Isso significa que as instituições financeiras não podem discriminar ninguém com base em raça, cor, religião, origem nacional e sexo (incluindo orientação sexual e identidade de gênero). Se alguém se sentir discriminado, pode tomar medidas legais.
Pontos-chave
Não discriminação: Instituições financeiras não podem negar serviços com base em raça, sexo ou origem.
Direito de processar: Indivíduos lesados podem entrar com uma ação judicial para fazer valer seus direitos.
Custos legais: O tribunal pode ordenar o reembolso das custas judiciais para a parte vencedora.
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