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Proteção da Publicidade de Cannabis e Cânhamo em Rádio e TV

Esta lei visa proteger as estações de rádio e televisão que transmitem anúncios de negócios legítimos relacionados com cannabis e cânhamo. Os cidadãos podem esperar informações mais acessíveis sobre esses produtos, desde que os requisitos de idade e avisos de saúde sejam cumpridos. Esses negócios também obtêm proteção contra consequências legais federais por fornecer serviços de publicidade.
Pontos-chave
Estações de rádio e televisão não serão penalizadas por transmitir anúncios de negócios legítimos de cannabis se suas atividades estiverem em conformidade com a lei estadual ou local.
Anúncios de produtos de cannabis devem incluir um aviso de saúde e ser direcionados a um público onde pelo menos 70% tenha 21 anos ou mais.
Empresas que prestam serviços à indústria da cannabis (por exemplo, publicidade, financeiros) obtêm proteção contra acusações federais de lavagem de dinheiro.
A lei também abrange negócios relacionados ao cânhamo e produtos de CBD.
Será realizado um relatório para avaliar as barreiras para pequenas empresas de cannabis e aquelas pertencentes a indivíduos social e economicamente desfavorecidos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_4622
Patrocinador: Sen. Lujan, Ben Ray [D-NM]
Data de início: 2022-07-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAFE Advertising Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4622.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estações de rádio e televisão não serão penalizadas por transmitir anúncios de negócios legítimos de cannabis se suas atividades estiverem em conformidade com a lei estadual ou local.
  • Anúncios de produtos de cannabis devem incluir um aviso de saúde e ser direcionados a um público onde pelo menos 70% tenha 21 anos ou mais.
  • Empresas que prestam serviços à indústria da cannabis (por exemplo, publicidade, financeiros) obtêm proteção contra acusações federais de lavagem de dinheiro.
  • A lei também abrange negócios relacionados ao cânhamo e produtos de CBD.
  • Será realizado um relatório para avaliar as barreiras para pequenas empresas de cannabis e aquelas pertencentes a indivíduos social e economicamente desfavorecidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lujan, Ben Ray [D-NM].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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