Lei de Combate ao Crime: Alterações em Penas e Definições de Crimes
A lei altera disposições sobre crimes como roubos a bancos, homicídios, roubos de veículos e crimes de drogas. As novas regulamentações incluem a remoção do limite de tempo para processar homicídios com base no momento da morte da vítima e o esclarecimento das regras de proteção para oficiais federais.
Pontos-chave
Introdução de penas para conspiração para cometer roubo a banco, equivalentes às penas para o próprio crime.
Eliminação de prazos máximos para instaurar processos por homicídio, independentemente do tempo decorrido entre o ato e a morte da vítima.
Esclarecimento de que não é necessário provar que o réu conhecia o status de oficial federal da vítima em casos de agressão.
Aumento das penas de prisão para roubo de veículos (carjacking), incluindo uma nova categoria de pena pelo uso de uma arma perigosa.
Penas de prisão adicionais para fabricação ou distribuição de substâncias controladas com sabor de doce ou embaladas para atrair menores.
Modificação da definição de sequestro e especificação de penas, incluindo pena de morte ou prisão perpétua se a vítima morrer.
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