Reforma da Lei de Espionagem: Proteção de denunciantes e regras claras de divulgação.
Esta lei altera as regras para a divulgação de informações classificadas para melhor proteger os denunciantes. Ela define quem pode divulgar legalmente tais informações e em que circunstâncias, ao mesmo tempo em que esclarece o que constitui dados classificados. O objetivo é proporcionar maior transparência e segurança para indivíduos que optam por revelar informações importantes no interesse público.
Pontos-chave
Expande a lista de entidades a quem informações classificadas podem ser legalmente divulgadas, incluindo membros do Congresso, tribunais federais e inspetores-gerais.
Esclarece a definição de informação classificada, excluindo dados que foram oficialmente desclassificados.
Estabelece regras claras de responsabilidade para a divulgação de informações, diferenciando entre agentes estrangeiros e outros indivíduos.
Oferece proteção para indivíduos que divulgam informações através de aconselhamento, educação ou serviços de comunicação, a menos que ajam para prejudicar a segurança nacional ou beneficiar um governo estrangeiro.
Expirado
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