arrow_back Voltar para a App

Lei de Asilo: Definição e consequências de pedidos frívolos.

Esta lei esclarece o significado de um "pedido frívolo" de asilo, o que pode impactar a forma como esses casos são processados. Ela estabelece novos critérios que podem levar a que um pedido seja considerado frívolo, o que tem consequências para os requerentes de asilo, mas não afeta sua capacidade de buscar proteção contra a tortura.
Pontos-chave
Nova definição de "pedido de asilo frívolo": um pedido pode ser considerado frívolo se incluir elementos materiais fabricados, for baseado em provas falsas, tiver sido apresentado sem considerar os méritos, ou for claramente impedido pela lei aplicável.
Autoridades como o Secretário de Segurança Interna ou o Procurador-Geral, e os oficiais de asilo, podem agora determinar se um pedido é frívolo.
A constatação de um pedido frívolo não impede que um indivíduo busque proteção contra a remoção sob a Convenção Contra a Tortura.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_4637
Patrocinador: Sen. Tillis, Thomas [R-NC]
Data de início: 2022-07-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Asylum Integrity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4637.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Nova definição de "pedido de asilo frívolo": um pedido pode ser considerado frívolo se incluir elementos materiais fabricados, for baseado em provas falsas, tiver sido apresentado sem considerar os méritos, ou for claramente impedido pela lei aplicável.
  • Autoridades como o Secretário de Segurança Interna ou o Procurador-Geral, e os oficiais de asilo, podem agora determinar se um pedido é frívolo.
  • A constatação de um pedido frívolo não impede que um indivíduo busque proteção contra a remoção sob a Convenção Contra a Tortura.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tillis, Thomas [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis