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Proteção aprimorada para denunciantes do Federal Bureau of Investigation (FBI)

Esta lei fortalece as proteções para os funcionários do Federal Bureau of Investigation (FBI) que denunciam má conduta. Permite que esses indivíduos apelem a um conselho independente (Merit Systems Protection Board) se suas alegações forem ignoradas ou se enfrentarem retaliação. Isso proporciona aos cidadãos maior garantia de que a má conduta dentro de uma instituição importante será investigada de forma mais eficaz.
Pontos-chave
Funcionários do FBI que denunciam má conduta podem apelar das decisões do FBI para o Merit Systems Protection Board independente.
Se o FBI não agir sobre uma alegação dentro de 180 dias, o funcionário pode buscar ação diretamente do Conselho.
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Número de impressão: 117_S_4655
Patrocinador: Sen. Grassley, Chuck [R-IA]
Data de início: 2022-07-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Bureau of Investigations Whistleblower Protection Enhancement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4655.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários do FBI que denunciam má conduta podem apelar das decisões do FBI para o Merit Systems Protection Board independente.
  • Se o FBI não agir sobre uma alegação dentro de 180 dias, o funcionário pode buscar ação diretamente do Conselho.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Grassley, Chuck [R-IA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança