Reembolsos em Dinheiro para Voos Cancelados: Novos Direitos dos Passageiros Aéreos
Esta lei concede aos passageiros o direito a um reembolso total em dinheiro para voos cancelados ou significativamente atrasados, bem como para bilhetes cancelados pelo passageiro com aviso prévio suficiente. Inclui também a opção de solicitar reembolsos em dinheiro para vouchers recebidos por voos cancelados desde março de 2020. As companhias aéreas devem divulgar claramente estes direitos antes da compra do bilhete e em caso de cancelamento do voo.
Pontos-chave
Direito a um reembolso total em dinheiro no prazo de 30 dias para voos cancelados ou significativamente atrasados pela transportadora.
Capacidade dos passageiros de cancelar bilhetes até 48 horas antes do voo com direito a um reembolso total em dinheiro.
Opção de converter vouchers não utilizados recebidos desde março de 2020 em reembolsos em dinheiro.
As companhias aéreas devem informar claramente os passageiros sobre os seus direitos de reembolso antes da compra do bilhete e aquando do cancelamento do voo.
Penalidades financeiras para as companhias aéreas que não cumpram os regulamentos de reembolso.
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