Supervisão do Congresso sobre os poderes de emergência presidenciais
Esta lei confere ao Congresso mais controlo sobre como o Presidente pode usar poderes especiais em emergências, como a direção da produção. Isso significa que as decisões do Presidente nestes assuntos podem ser rejeitadas mais rapidamente pelo Congresso, afetando o equilíbrio de poder e potencialmente a velocidade de resposta do governo em crises.
Pontos-chave
O Congresso pode agora rejeitar as decisões do Presidente sobre o uso de poderes especiais relacionados com a produção e a indústria.
O processo para o Congresso rejeitar decisões presidenciais foi acelerado e simplificado.
A lei visa aumentar a supervisão do Congresso sobre as ações executivas durante emergências.
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