Lei da Liberdade Reprodutiva: Proteção dos Direitos de Decisão em Saúde
Esta lei visa garantir aos americanos a liberdade de tomar decisões sobre sua saúde reprodutiva, como acesso a contracepção e aborto, sem interferência indevida do governo. Isso significa que os cidadãos terão certeza sobre seus direitos nesta área, o que pode impactar suas finanças pessoais e planos de vida.
Pontos-chave
Garante o direito à contracepção e aos cuidados contraceptivos para todas as pessoas.
Protege o direito da mulher de interromper uma gravidez antes da viabilidade fetal, sem encargos indevidos do estado.
Permite a interrupção da gravidez após a viabilidade fetal se for medicamente necessário para proteger a vida ou a saúde da mulher.
Permite ações legais em tribunal se as leis estaduais violarem as disposições desta lei.
Expirado
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