Limites à contratação federal: Fim do sistema de patronato
Esta lei visa limitar a capacidade de contratar funcionários federais sem concurso público. Garante que a maioria dos cargos do serviço público será preenchida com base nas qualificações, e não nas conexões. Isso visa aumentar a justiça e a transparência no processo de contratação na administração pública.
Pontos-chave
A maioria dos cargos do serviço público terá que ser preenchida por meio de concursos abertos, aumentando as oportunidades para todos os cidadãos.
Limita a criação de categorias de cargos especiais que poderiam ser preenchidas fora dos procedimentos de concurso padrão.
Introduz maior estabilidade e previsibilidade na contratação federal, protegendo contra mudanças políticas.
Expirado
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