Proteção do acesso à saúde reprodutiva e apoio aos prestadores.
Esta lei visa garantir que os prestadores de cuidados de saúde possam oferecer serviços de saúde reprodutiva, incluindo aborto e contracepção, sem interferência estatal. Também protege indivíduos que auxiliam no acesso a esses serviços, mesmo que o paciente seja de outro estado. Além disso, aloca fundos para assistência jurídica a prestadores e para melhorar a segurança em instalações médicas.
Pontos-chave
Proíbe indivíduos, entidades ou estados de impedir ou restringir prestadores de cuidados de saúde de oferecerem serviços de saúde reprodutiva legais.
Permite que indivíduos e entidades afetadas por violações tomem medidas legais contra estados ou funcionários que imponham restrições.
Proíbe o uso de fundos federais pelos estados para iniciar processos legais ou ações disciplinares contra aqueles que fornecem ou auxiliam em serviços de saúde reprodutiva legais.
Estabelece um fundo de 40 milhões de dólares para assistência jurídica a prestadores de cuidados de saúde e outros 40 milhões de dólares para melhorias de segurança em instalações.
Impede que as seguradoras de responsabilidade profissional neguem cobertura ou processem prestadores por oferecerem serviços de saúde reprodutiva legais.
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