arrow_back Voltar para a App

Lei de Extensão do Alívio de Falência COVID-19 de 2021.

A lei altera o CARES Act para estender o prazo de vigência da definição de pequeno devedor comercial e outras medidas de alívio de falência. Altera a expiração dessas disposições de 1 ano para 2 anos e define uma nova data de término para certos alívios no Consolidated Appropriations Act, 2021 para 27 de março de 2022.
Pontos-chave
Estende o prazo de vigência da definição de "pequeno devedor comercial" sob o CARES Act de 1 ano para 2 anos.
Atualiza as disposições relativas à modificação de um plano após a confirmação no Código dos Estados Unidos.
Altera a data de expiração das disposições de alívio de falência no Consolidated Appropriations Act, 2021 para 27 de março de 2022.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_473
Patrocinador: Sen. Durbin, Richard J. [D-IL]
Data de início: 2021-02-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

COVID–19 Bankruptcy Relief Extension Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_473.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estende o prazo de vigência da definição de "pequeno devedor comercial" sob o CARES Act de 1 ano para 2 anos.
  • Atualiza as disposições relativas à modificação de um plano após a confirmação no Código dos Estados Unidos.
  • Altera a data de expiração das disposições de alívio de falência no Consolidated Appropriations Act, 2021 para 27 de março de 2022.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Durbin, Richard J. [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia