Tratamento Igual para Organizações Religiosas em Serviços Sociais
Esta lei visa garantir que as organizações religiosas possam solicitar fundos federais para serviços sociais em pé de igualdade com outras entidades. Isso significa que os cidadãos terão uma escolha mais ampla de provedores de serviços sociais, incluindo aqueles geridos por organizações religiosas, sem discriminação baseada em seu caráter. A lei também protege a liberdade religiosa dessas organizações, garantindo que os beneficiários não sejam discriminados com base em suas crenças.
Pontos-chave
Organizações religiosas podem solicitar fundos federais para programas sociais nas mesmas bases que organizações não religiosas.
Proibição de discriminação contra organizações religiosas na seleção e atribuição de fundos federais.
Organizações religiosas mantêm sua independência e caráter religioso, mesmo ao receber fundos federais.
Os cidadãos têm o direito de escolher serviços alternativos se tiverem objeções a uma organização religiosa que presta serviços.
A lei protege as isenções religiosas existentes para organizações que recebem fundos federais.
Expirado
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