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Proteção de Dados de Saúde: Fim da Publicidade, Direito de Acesso e Eliminação

Novas regras visam proteger os seus dados de saúde de serem usados em publicidade comercial. Terá o direito de ver quais dados são recolhidos sobre si e de os ter eliminados. Isso aumentará o seu controlo sobre a sua privacidade online e offline.
Pontos-chave
Proibição de usar os seus dados de saúde (por exemplo, de aplicações de fitness, histórico de navegação) para publicidade comercial.
Direito de aceder facilmente a todos os seus dados de saúde detidos por empresas.
Direito de solicitar a eliminação dos seus dados de saúde detidos por empresas.
As empresas devem cumprir os seus pedidos de acesso ou eliminação no prazo de 45 dias e não podem cobrar taxas.
Violações destas regras podem levar a ações civis e compensação para os indivíduos afetados.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_4738
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
Data de início: 2022-08-02
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Commercial Use of Health Data Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_4738.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-08-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de usar os seus dados de saúde (por exemplo, de aplicações de fitness, histórico de navegação) para publicidade comercial.
  • Direito de aceder facilmente a todos os seus dados de saúde detidos por empresas.
  • Direito de solicitar a eliminação dos seus dados de saúde detidos por empresas.
  • As empresas devem cumprir os seus pedidos de acesso ou eliminação no prazo de 45 dias e não podem cobrar taxas.
  • Violações destas regras podem levar a ações civis e compensação para os indivíduos afetados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Klobuchar, Amy [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis