Proibição de financiamento do Banco Ex-Im para devedores fiscais
Novas regras visam impedir que o Banco de Exportação e Importação dos Estados Unidos forneça apoio financeiro a indivíduos ou projetos com dívidas fiscais graves. Isso significa que empresas e indivíduos com atrasos fiscais significativos não poderão receber assistência deste banco, a menos que o Presidente dos EUA decida o contrário em circunstâncias excepcionais. O objetivo é garantir que o dinheiro dos contribuintes não apoie aqueles que não pagam suas próprias obrigações.
Pontos-chave
O Banco de Exportação e Importação será proibido de financiar indivíduos ou projetos com dívidas fiscais gravemente em atraso.
Dívida fiscal gravemente em atraso refere-se a passivos fiscais federais não pagos que podem ser cobrados pelo IRS.
O Presidente dos EUA pode renunciar a esta proibição em circunstâncias urgentes que afetem significativamente os interesses dos EUA, com um relatório ao Congresso.
As regras não se aplicam a dívidas fiscais que estão sendo pagas sob um acordo, aquelas em disputa ou aquelas sujeitas a certas isenções.
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Número de impressão: 117_S_474
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2021-02-25