Conselho de Prontidão Habitacional Militar: Supervisão Aprimorada para Lares de Militares.
Esta lei estabelece um novo Conselho dentro do Departamento de Defesa para melhorar a supervisão e a responsabilização pela qualidade da habitação militar. O Conselho monitorizará as condições habitacionais, recolherá queixas e recomendará alterações para garantir melhores condições de vida para as famílias militares. As suas ações visam aumentar a transparência e a eficácia na gestão habitacional.
Pontos-chave
Criação do Conselho de Prontidão Habitacional Militar no Departamento de Defesa para aprimorar a supervisão da qualidade da habitação militar.
O Conselho será composto por representantes militares, cônjuges de militares e especialistas externos, garantindo uma ampla perspetiva.
As funções do Conselho incluem a revisão das políticas habitacionais, o monitoramento da conformidade com os direitos dos inquilinos e a recomendação de melhorias, incluindo inspeções e tratamento de queixas.
Todos os documentos e atas das reuniões do Conselho serão de acesso público, e relatórios anuais sobre a prontidão habitacional serão publicados, aumentando a transparência.
Expirado
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