Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4751.
Alterações na Declaração de Ativos Digitais: Quem deve Reportar Transações?
Este projeto de lei esclarece quem é considerado um "corretor" para fins de declaração de transações de ativos digitais às autoridades fiscais. O objetivo é definir as obrigações de declaração para indivíduos e empresas que lidam com criptomoedas, para que os cidadãos entendam quem é responsável por fornecer informações sobre suas transações.
Pontos-chave
A definição de "corretor" foi revisada para indicar claramente quem deve reportar transações de ativos digitais.
Indivíduos que se dedicam exclusivamente à validação de transações (por exemplo, mineradores de cripto) ou à venda de hardware/software para gerenciamento de chaves privadas não são considerados corretores.
As alterações são retroativas, como se tivessem sido incluídas na lei de infraestrutura anterior.
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