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Proteção do Consumidor de Commodities Digitais: Novas Regras Cripto

Esta lei introduz novas regulamentações para o mercado de commodities digitais, como criptomoedas (por exemplo, Bitcoin, Ether), sob a supervisão da Commodity Futures Trading Commission (CFTC). O objetivo é aumentar a proteção do consumidor através da exigência de registro e padrões operacionais para empresas envolvidas na negociação, custódia e corretagem de commodities digitais. Os cidadãos se beneficiarão de maior segurança e transparência no mercado de criptomoedas, enquanto as empresas terão que cumprir novas obrigações.
Pontos-chave
A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) obtém jurisdição exclusiva sobre as negociações de commodities digitais, estabelecendo regras unificadas para criptomoedas.
Empresas envolvidas na negociação, custódia e corretagem de commodities digitais (referidas como plataformas de commodities digitais) serão obrigadas a se registrar e aderir a novos padrões, incluindo regras de gerenciamento de risco e proteção de ativos de clientes.
Requisitos para transparência de preços, prevenção de manipulação de mercado e proteção de dados de clientes são introduzidos para aumentar a segurança dos investimentos em criptomoedas.
A lei exige que as plataformas de commodities digitais forneçam educação e alcance aos clientes, e relatem o consumo de energia relacionado às criptomoedas.
As regras de combate à lavagem de dinheiro serão estendidas às plataformas de commodities digitais, aumentando a segurança financeira e a conformidade regulatória.
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Número de impressão: 117_S_4760
Patrocinador: Sen. Stabenow, Debbie [D-MI]
Data de início: 2022-08-03