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Responsabilidade Orçamentária do Congresso: Cortes Salariais e Supermaioria

Este projeto de lei visa obrigar o Congresso a aprovar orçamentos equilibrados. Se o Congresso não o fizer, os salários dos membros poderão ser retidos ou reduzidos. Além disso, qualquer aumento de impostos exigirá um voto de supermaioria de três quintos, tornando mais difícil impor novos encargos financeiros aos cidadãos.
Pontos-chave
Retenção ou redução dos salários dos membros do Congresso por não aprovarem um orçamento equilibrado.
Exigência de um voto de supermaioria de três quintos no Congresso para qualquer projeto de lei que aumente a receita.
Um orçamento equilibrado é definido como despesas totais que não excedem as receitas totais e não mais de 18% do PIB projetado.
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Expirado
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Sem votos
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Número de impressão: 117_S_48
Patrocinador: Sen. Daines, Steve [R-MT]
Data de início: 2021-01-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Balanced Budget Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_48.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Retenção ou redução dos salários dos membros do Congresso por não aprovarem um orçamento equilibrado.
  • Exigência de um voto de supermaioria de três quintos no Congresso para qualquer projeto de lei que aumente a receita.
  • Um orçamento equilibrado é definido como despesas totais que não excedem as receitas totais e não mais de 18% do PIB projetado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Daines, Steve [R-MT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Economia Impostos Investimentos Públicos