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Responsabilidade Orçamentária do Congresso: Cortes Salariais e Supermaioria

Este projeto de lei visa obrigar o Congresso a aprovar orçamentos equilibrados. Se o Congresso não o fizer, os salários dos membros poderão ser retidos ou reduzidos. Além disso, qualquer aumento de impostos exigirá um voto de supermaioria de três quintos, tornando mais difícil impor novos encargos financeiros aos cidadãos.
Pontos-chave
Retenção ou redução dos salários dos membros do Congresso por não aprovarem um orçamento equilibrado.
Exigência de um voto de supermaioria de três quintos no Congresso para qualquer projeto de lei que aumente a receita.
Um orçamento equilibrado é definido como despesas totais que não excedem as receitas totais e não mais de 18% do PIB projetado.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_48
Patrocinador: Sen. Daines, Steve [R-MT]
Data de início: 2021-01-26