Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 481.
Restabelecimento do Direito de Voto: Sufrágio para Ex-Reclusos
Esta lei visa padronizar os direitos de voto federais para indivíduos libertados da prisão. Garante que os cidadãos que deixaram as instituições correcionais recuperem o seu direito de voto, facilitando a sua reintegração na sociedade e eliminando as disparidades nas leis estaduais que frequentemente impediam a sua participação nas eleições.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por crimes federais ou estaduais recuperam o direito de voto nas eleições federais após a libertação da prisão, a menos que ainda estejam a cumprir uma pena de prisão por crime grave numa instituição correcional.
Os estados e as autoridades federais serão obrigados a notificar os indivíduos que saem da prisão sobre os seus direitos de voto restabelecidos e como se registar para votar.
A lei procura eliminar as inconsistências nas leis estaduais que levavam a um tratamento desigual dos cidadãos em relação aos direitos de voto após o cumprimento das suas sentenças.
Os fundos federais para a construção ou melhoria de prisões serão retidos dos estados que não cumprirem as novas regras sobre direitos de voto e notificação.
Estado:
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